A Lei nº 15.378/2026, sancionada em 6 de abril, instituiu o Estatuto dos Direitos do Paciente, estabelecendo diretrizes voltadas à proteção de pessoas que utilizam serviços de saúde, tanto na rede pública quanto na privada. A nova legislação tem como objetivo garantir maior autonomia, segurança e transparência no atendimento, reforçando o direito do paciente de participar ativamente das decisões relacionadas ao seu tratamento. Entre os principais pontos, o Estatuto assegu

A legislação trabalhista brasileira prevê proteção específica à trabalhadora que sofre aborto não criminoso, garantindo período de afastamento para recuperação física e emocional.

A Lei nº 15.377/2026, alterou dispositivos da CLT e passou a exigir das empresas maior atuação na informação e conscientização sobre saúde preventiva no ambiente de trabalho. Entre as medidas previstas, os empregadores deverão divulgar informações sobre campanhas oficiais de vacinação, promover ações de conscientização sobre HPV e cânceres como os de mama, colo do útero e próstata, além de orientar os trabalhadores sobre o acesso a serviços de diagnóstico. A legislação ta

Sancionada em 1º de abril de 2026 a Lei nº 15.371/2026, que amplia a licença-paternidade no Brasil e cria o chamado salário-paternidade, benefício que garante renda ao pai durante o período de afastamento após o nascimento ou adoção de um filho. Atualmente, a legislação assegura apenas 5 dias de licença-paternidade. Com a nova lei, o prazo será ampliado de forma gradual até chegar a 20 dias. A ampliação ocorrerá da seguinte forma: 10 dias a partir de 2027 15 dias a partir d

Uma mudança importante começa a valer no sistema previdenciário brasileiro a partir de 1º de maio de 2026: a exigência de identificação biométrica para novos pedidos de benefícios no INSS. A medida faz parte de um processo de modernização do sistema de seguridade social e tem como objetivo aumentar a segurança, evitar fraudes e garantir que os benefícios sejam pagos apenas a quem realmente tem direito. O que é a biometria no INSS? ​ Biometria é um método de identificação

O Supremo Tribunal Federal confirmou a constitucionalidade da Lei nº 14.126/2021, que reconhece a visão monocular como deficiência para todos os efeitos legais.

O Supremo Tribunal Federal decidiu que filhos adotivos nascidos no exterior têm direito à nacionalidade brasileira, nas mesmas condições asseguradas aos filhos biológicos de brasileiros.

A concessão do auxílio por incapacidade temporária sem perícia presencial passou a ter previsão legal com a Lei nº 15.265/2025, sendo atualmente disciplinada pela Portaria Conjunta MPS/INSS nº 13, de 23 de março de 2026. A nova regulamentação ampliou de 60 para até 90 dias o prazo máximo do benefício concedido apenas com base em documentos médicos, por meio do sistema Atestmed, com vigência a partir de 30 de março. A medida amplia a celeridade na análise, mas também exige mai

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou a suspensão da penhora do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de uma idosa de 80 anos, reconhecendo que a medida comprometia sua subsistência e violava o princípio da dignidade da pessoa humana. O BPC, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), é destinado a idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social e possui natureza estritamente assistencial. Por não se tratar de remuneração ou ap

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou entendimento de que a citação enviada por WhatsApp pode ser considerada válida mesmo sem a confirmação de leitura da mensagem. A decisão foi proferida pela Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2), que manteve ato processual ao entender que o envio ao número correto do destinatário é suficiente para a validade da comunicação. Segundo o colegiado, a finalidade da citação dar ciência da existência da ação pode se

Uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) reacendeu a discussão sobre a responsabilidade disciplinar na magistratura brasileira. O ministro Flávio Dino apontou que as mudanças introduzidas pela Reforma da Previdência de 2019 impactam diretamente a aplicação da aposentadoria compulsória como sanção disciplinar a juízes.

O Supremo Tribunal Federal determinou a suspensão, em todo o país, dos processos que discutem a cobrança de contribuições extraordinárias em planos de previdência complementar fechada, conhecidos como fundos de pensão. Essas cobranças adicionais passaram a ser exigidas de participantes e aposentados após a identificação de déficits financeiros nos planos, gerando questionamentos sobre sua legalidade, proporcionalidade e sobre a responsabilidade das empresas patrocinadoras.

Nos últimos anos, o Brasil passou a acompanhar o crescimento das chamadas ações judiciais climáticas, processos que buscam responsabilizar o poder público e, em alguns casos, empresas pela adoção de políticas ou práticas que contribuem para o agravamento das mudanças climáticas. A base jurídica dessas ações está na Constituição Federal, especialmente no artigo 225, que garante a todos o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Assim, a proteção do clima passa

O Tribunal Superior do Trabalho tem reiterado que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial...

A fila de requerimentos administrativos do INSS superou a marca de 3 milhões de pedidos aguardando análise, segundo dados oficiais divulgados em janeiro de 2026. O número envolve aposentadorias, pensões, auxílios e BPC. Na prática, significa milhões de pessoas esperando por um direito essencial à própria sobrevivência. O INSS possui prazo legal para analisar os pedidos. Quando há demora excessiva, é possível buscar medidas administrativas e judiciais para garantir a con

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, em determinadas circunstâncias, é possível a fixação de pensão alimentícia...

A Reforma Tributária fortalece o papel do CNPJ como principal instrumento de identificação das atividades econômicas, inclusive no setor rural. Embora o produtor rural pessoa física ainda possa operar vinculado ao CPF em determinadas situações, o novo sistema, baseado na CBS e no IBS, exigirá maior padronização cadastral e integração entre os fiscos. Nesse contexto, o CNPJ tende a se tornar elemento central para a emissão de documentos fiscais, acesso a crédito rural, obten

​O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.294.969 (Tema 1.148), fixou entendimento de grande relevância para o Direito Sucessório ao declarar inconstitucional a exigência de pagamento prévio do ITCMD como condição para homologação da partilha. Na prática, isso significa que o inventário pode ser concluído e homologado pelo Judiciário mesmo que o imposto ainda não tenha sido recolhido. O STF reconheceu que a cobrança tributária deve seguir o procedimento próprio, por

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Tema 1.209 (repercussão geral) e fixou entendimento de que a atividade de vigilante, mesmo com porte de arma, não se enquadra como atividade especial...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob relatoria da ministra Nancy Andrighi, firmou entendimento de que a omissão ou demora injustificada na contratação de plano de saúde para criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA) pode configurar prática discriminatória — inclusive caracterizada como capacitismo. No caso analisado (REsp 2.155.080 – SP), a operadora deixou transcorrer prazos sem confirmar a adesão ou ativar o plano coletivo empresarial, impedi