Decisão do TRT da 1ª Região reconhece a validade de gravação ambiental utilizada para comprovar assédio e chama a atenção para os riscos de punir quem denuncia irregularidades no ambiente profissional.

Emprestar ou ceder uma conta bancária para movimentar recursos de origem criminosa pode resultar em responsabilização penal. A nova legislação amplia os instrumentos de combate às fraudes financeiras e aos crimes praticados no ambiente digital.

A Justiça brasileira reconhece que a manipulação de sentimentos para obter vantagens financeiras pode gerar indenização por danos materiais e morais...

Decisões recentes têm reconhecido, em situações específicas, a responsabilidade de plataformas de apostas quando existem sinais claros de comportamento compulsivo e a empresa não adota medidas adequadas de proteção.

Muitas pessoas moram durante anos em um imóvel, constroem, reformam, pagam impostos e contas, mas nunca tiveram a propriedade formalizada em seu nome.

Quando os pais deixam de viver juntos, uma das questões mais importantes é definir como serão exercidos os cuidados e as responsabilidades em relação aos filhos menores...

Muitas mulheres acreditam que, ao perderem o emprego, também perdem automaticamente o direito ao salário-maternidade. Mas isso nem sempre é verdade...

O Setembro Amarelo nos convida a falar sobre saúde mental. E isso também passa pelo ambiente de trabalho...

Nem sempre o trabalho adoece pelo excesso. Às vezes, adoece pelo vazio. Muito se fala em burnout, associado à sobrecarga, pressão e esgotamento profissional. Mas existe outro fenômeno, ainda pouco conhecido, que nasce quase do extremo oposto: o boreout

É comum ouvir que a Comunicação de Acidente de Trabalho — CAT, deve ser emitida “em até 24 horas”.

A tecnologia facilitou a vida de milhões de pessoas. Hoje, consultas médicas, operações bancárias, benefícios previdenciários, serviços públicos e até documentos podem ser acessados pelo celular…

A liberdade de escolha política é um direito individual e não desaparece quando a pessoa entra no ambiente de trabalho. Empregadores e trabalhadores podem ter suas próprias convicções, apoiar candidatos e participar do processo eleitoral…

Recente decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reacendeu uma discussão delicada no Direito de Família: o que, afinal, diferencia um namoro qualificado de uma união estável?

É muito comum ouvir falar em “auxílio-acompanhante” para quem cuida de um pai, mãe ou outro familiar idoso. Mas essa informação precisa ser esclarecida.

A pergunta “qual é o seu CPF?” tornou-se comum nos balcões das farmácias brasileiras. Mas uma recente decisão judicial reacendeu a discussão sobre os limites dessa prática.

Em regra, a concessão do benefício por incapacidade temporária exige 12 contribuições mensais. A própria Lei nº 8.213/91, porém, prevê situações em que essa carência pode ser dispensada, inclusive quando o segurado é acometido por doença ou afecção incluída em lista oficial dos Ministérios da Saúde e da Previdência…

Famílias de pessoas com Transtorno do Espectro Autista — TEA podem ter direito à dedução integral dos gastos com educação na base de cálculo do Imposto de Renda, inclusive quando o aluno frequenta escola regular…

Receber uma negativa do INSS costuma ser um momento de preocupação. Muitas pessoas acreditam que, após o indeferimento do benefício, não há mais nada a ser feito. Mas isso nem sempre é verdade...

A demissão de um trabalhador em tratamento médico nem sempre é ilegal. Contudo, quando a enfermidade possui relação com o trabalho, existe estabilidade provisória ou há indícios de dispensa discriminatória, a situação deve ser analisada com atenção...

Os entregadores por aplicativo conquistaram uma importante vitória na Justiça. Em decisão liminar proferida em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi obrigado a receber e analisar individualmente os pedidos de benefícios previdenciários apresentados por entregadores que sofreram acidentes ou adoeceram em razão do trabalho…