O número de brasileiros endividados continua aumentando e, diante da dificuldade para obter crédito em instituições financeiras, muitas pessoas acabam recorrendo a uma alternativa aparentemente simples: o empréstimo com agiotas.

O aviso prévio é a comunicação de que o contrato de trabalho será encerrado. Ele pode ser trabalhado ou indenizado, e cada modalidade possui regras próprias que devem ser respeitadas.

Muitas pessoas acreditam que, após receber alta do INSS, seus direitos chegam ao fim. Mas isso nem sempre é verdade. Quando um acidente deixa sequelas permanentes que reduzem a capacidade para o trabalho habitual, o segurado pode ter direito ao Auxílio-Acidente...

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu importante decisão em defesa dos pacientes ao reconhecer...

O Supremo Tribunal Federal (STF) retirou a suspensão que impedia o andamento dos processos sobre “pejotização” nas Varas do Trabalho e nos Tribunais Regionais do Trabalho, permitindo que essas ações voltem a tramitar enquanto se aguarda o julgamento definitivo do Tema 1.389. ​ O Tema, discute uma das questões mais relevantes das relações de trabalho atuais: os limites entre uma contratação legítima como pessoa jurídica (PJ) ou autônomo e situações em que esse formato pode s

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu importante decisão em defesa dos consumidores mais vulneráveis ao reconhecer a nulidade de contratos bancários realizados por pessoa analfabeta por meio de autoatendimento eletrônico. ​ No caso analisado, uma instituição financeira sustentava que a utilização do cartão bancário com chip e da senha pessoal seria suficiente para validar a contratação do empréstimo. O argumento, contudo, foi rejeitado pelo Tribunal. ​ Para os ministr

Durante muitos anos, o reconhecimento da atividade especial dos vigilantes esteve associado à periculosidade inerente à profissão, especialmente quando exercida com porte de arma de fogo.

A residência médica é considerada a etapa mais importante da formação de um especialista. É nela que o médico recém-formado transforma conhecimento teórico em prática clínica, desenvolve habilidades técnicas e aprende a tomar decisões que impactam diretamente a vida de seus pacientes. Recentemente, denúncias envolvendo jornadas de até 90 horas semanais em programas de residência médica reacenderam um debate antigo: quais são os limites entre a formação profissional e a sobr

A ideia de que todo crime deve resultar necessariamente em uma punição faz parte do senso comum. Entretanto, o Direito prevê situações excepcionais em que, mesmo diante de um fato ilícito, a aplicação da pena pode se revelar desnecessária. ​ É nesse contexto que surge o instituto do perdão judicial, mecanismo que permite ao juiz, nas hipóteses previstas em lei, deixar de aplicar a sanção penal em razão das circunstâncias particulares do caso concreto. ​ Mas atenção: o perdão

Uma importante decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) trouxe novos reflexos para os trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde. Por maioria de votos, a Corte declarou inconstitucional a exigência de idade mínima criada pela Reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103/2019) para a concessão da aposentadoria especial. A aposentadoria especial foi concebida justamente para proteger trabalhadores que, ao longo de sua vida profissional, estiveram submetidos a con

Em períodos eleitorais, cresce a preocupação com práticas que ultrapassam os limites do poder diretivo do empregador e invadem a esfera da liberdade individual do trabalhador. É nesse contexto que ganha destaque o chamado assédio eleitoral no ambiente de trabalho. A prática ocorre quando a hierarquia, a estrutura da empresa ou o vínculo de subordinação são utilizados para influenciar, pressionar ou constranger trabalhadores em razão de posicionamentos políticos, escolhas el

Hoje, 26 de maio de 2026, entrou em vigor a atualização da NR-1 (Norma Regulamentadora nº 1), trazendo uma mudança importante para as relações de trabalho no Brasil: os riscos psicossociais passam a integrar oficialmente o gerenciamento de riscos ocupacionais das empresas. ​ Na prática, isso significa que situações como assédio moral, pressão excessiva, metas abusivas, jornadas exaustivas, burnout e ambientes organizacionais tóxicos passam a exigir maior atenção das empresas

A Nota Informativa nº 42.590/2025 trouxe importante avanço interpretativo no âmbito do regime próprio de previdência dos servidores públicos federais ao reconhecer expressamente o direito de escolha pela forma de cálculo mais vantajosa da aposentadoria. O entendimento beneficia especialmente os servidores que ingressaram no serviço público até 31/12/2003, permitindo a opção entre: * aposentadoria com integralidade e paridade; * ou cálculo pela média das contribuições previd

O Conselho Federal de Medicina, por meio do Parecer nº 12/2026, reafirmou importante entendimento acerca da proteção ao sigilo médico e à preservação dos direitos fundamentais do paciente. Segundo o parecer, não é ética nem juridicamente admissível a entrega direta de prontuários médicos por hospitais, clínicas e instituições de saúde aos Institutos Médico-Legais (IML), quando solicitados por autoridade policial ou pelo Ministério Público, sem consentimento expresso do paci

A estabilidade da gestante é uma garantia constitucional criada para proteger a maternidade, a dignidade da mulher trabalhadora e o desenvolvimento da criança. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 542, consolidou o entendimento de que essa proteção possui natureza ampla e deve ser observada independentemente da modalidade de contratação, alcançando diferentes regimes de trabalho. Na prática, a empregada gestante possui proteção contra dispensa sem justa causa desde a

A Lei nº 15.397/2026 trouxe mudanças relevantes no Código Penal brasileiro, especialmente no enfrentamento aos crimes patrimoniais praticados por meios eletrônicos e fraudes financeiras digitais. A nova legislação ampliou penas, criou novas figuras típicas e fortaleceu mecanismos de responsabilização criminal relacionados a golpes virtuais, fraudes bancárias e movimentações ilícitas de valores. Entre as principais alterações, destaca-se a revogação do § 5º do art. 171 do

A Turma Nacional de Uniformização (TNU), ao julgar o Tema 327, consolidou importante entendimento em favor dos trabalhadores rurais em regime de economia familiar. A tese fixada reconhece que documentos emitidos em nome do cônjuge que o qualifiquem como trabalhador rural podem servir como início de prova material para a concessão de benefícios previdenciários na condição de segurado especial. A decisão leva em consideração a realidade histórica do meio rural brasileiro, em qu

A ludopatia, classificada pela Organização Mundial da Saúde como transtorno do jogo patológico (CID F63.0), é uma condição clínica que compromete o controle do indivíduo sobre o ato de jogar, podendo gerar graves consequências financeiras, emocionais e sociais. Esse reconhecimento afasta a ideia de mera “falta de caráter” e insere o tema no campo da saúde e da proteção jurídica. Com a regulamentação das apostas no Brasil, especialmente a partir da Lei nº 14.790/2023, as p

O uso de mensagens, fotos e publicações em redes sociais como prova em processos judiciais tem se tornado cada vez mais comum — especialmente em ações que envolvem o reconhecimento de união estável. Na prática, esses elementos podem, sim, ser utilizados como prova. Conversas em aplicativos, registros de convivência e declarações públicas ajudam a demonstrar a existência de um vínculo afetivo. No entanto, é importante esclarecer que as redes sociais, por si só, não são sufic

O acesso a medicamentos de alto custo para o tratamento do câncer no Sistema Único de Saúde (SUS) é um tema que gera muitas dúvidas, especialmente diante de informações que circulam nas redes sociais. Na prática, o SUS já disponibiliza determinados tratamentos modernos, inclusive de alto custo, desde que atendidos os critérios definidos pelos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas do Ministério da Saúde. Esses critérios levam em consideração fatores como o tipo de câ