TST REAFIRMA: CONDENAÇÃO TRABALHISTA NÃO SE LIMITA AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL

O Tribunal Superior do Trabalho tem reiterado que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial possuem natureza meramente estimativa. Assim, a condenação não precisa ficar restrita aos valores indicados pelo trabalhador.

Isso porque a exigência de indicação de valores na inicial, prevista no art. 840, §1º, da CLT, tem finalidade meramente processual, não sendo apta a limitar o alcance da condenação.

Nesse contexto, a apuração do valor efetivamente devido ocorre na fase de liquidação da sentença, momento em que se define o montante correspondente às parcelas reconhecidas judicialmente.

Assim, o valor indicado na petição inicial não constitui teto da condenação, podendo o crédito apurado refletir integralmente o direito reconhecido ao trabalhador.