STF RECONHECE NACIONALIDADE BRASILEIRA A FILHOS ADOTIVOS NASCIDOS NO EXTERIOR
- 31 de mar.
- 1 min de leitura
O Supremo Tribunal Federal decidiu que filhos adotivos nascidos no exterior têm direito à nacionalidade brasileira, nas mesmas condições asseguradas aos filhos biológicos de brasileiros.
Para a Corte, estabelecer distinção entre filhos biológicos e adotivos viola os princípios constitucionais da igualdade e da proteção à família.
Com o entendimento firmado, o STF reafirma que a adoção gera vínculo de filiação pleno, produzindo todos os efeitos jurídicos da filiação biológica, inclusive no que se refere à nacionalidade.
A decisão reforça o compromisso constitucional de que nenhum filho pode sofrer discriminação em razão da forma de filiação.
