STF LIBERA ANDAMENTO DE PROCESSOS SOBRE “PEJOTIZAÇÃO” E MANTÉM DISCUSSÃO DO TEMA 1.389
- 22 de jun.
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O Supremo Tribunal Federal (STF) retirou a suspensão que impedia o andamento dos processos sobre “pejotização” nas Varas do Trabalho e nos Tribunais Regionais do Trabalho, permitindo que essas ações voltem a tramitar enquanto se aguarda o julgamento definitivo do Tema 1.389.
O Tema, discute uma das questões mais relevantes das relações de trabalho atuais: os limites entre uma contratação legítima como pessoa jurídica (PJ) ou autônomo e situações em que esse formato pode ser utilizado para mascarar uma verdadeira relação de emprego.
O debate não busca impedir novas formas de contratação, mas estabelecer critérios para diferenciar a autonomia profissional da fraude trabalhista.
Mesmo diante de contratos civis ou comerciais, a análise da realidade da prestação de serviços continua sendo essencial, especialmente quando há alegação de presença dos requisitos do vínculo empregatício, como pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação.
O Supremo deverá definir ainda pontos importantes, como a competência para análise dessas discussões e quem terá o dever de comprovar a existência ou não de fraude na contratação.
Enquanto a decisão final não ocorre, milhares de trabalhadores e empresas aguardam uma definição que poderá impactar profundamente as relações de trabalho no Brasil.
Acompanhar essas mudanças é fundamental para garantir segurança jurídica e a proteção dos direitos envolvidos.
