A Lei nº 15.108/2025 consolidou a proteção previdenciária ao menor sob guarda judicial, ao equipará-lo aos filhos para fins de dependência no Regime Geral de Previdência Social (RGPS)...

O INSS tem realizado verificações frequentes nos dados de aposentados e pensionistas, e, em algumas situações, pode ocorrer a suspensão temporária do pagamento por inconsistências cadastrais...

A Lei nº 13.954/2019 reformulou o Sistema de Proteção Social dos Militares e gerou insegurança jurídica quanto à reforma por invalidez, ao redefinir conceitos e impactar o cálculo dos proventos. Na prática, houve aumento de indeferimentos, perícias mais rigorosas e concessões com valores inferiores aos devidos. Antes de 2019, o Estatuto dos Militares garantia proventos integrais nos casos de doença adquirida em serviço ou prevista em lei. Com a nova norma, parte das regras fo

No agronegócio, difundiu-se a percepção de que o início do ano, especialmente o mês de janeiro, seria o período mais indicado. Contudo, essa compreensão não deve ser aplicada de forma automática...

A Lei nº 15.288/2025, agora em vigor, constitui um avanço significativo na proteção social ao determinar que hospitais públicos e unidades de saúde com serviço social orientem seus pacientes sobre direitos previdenciários junto ao INSS...

O acidente de trabalho, assim como a doença ocupacional a ele equiparada, pode gerar incapacidade temporária ou permanente para o exercício da atividade profissional. Nesses casos, a legislação previdenciária assegura proteção específica ao trabalhador, por meio de benefícios próprios do regime acidentário. Conforme a gravidade da lesão e a extensão da incapacidade, podem ser devidos benefícios como o auxílio por incapacidade temporária decorrente de acidente de trabalho, o

O assédio moral no ambiente de trabalho pode causar sérios prejuízos à saúde mental do trabalhador, resultando em quadros como ansiedade, depressão e outras doenças psicológicas incapacitantes. Quando essas condições comprometem a capacidade laboral, a legislação previdenciária assegura o direito à proteção social, por meio de benefícios como o auxílio por incapacidade temporária e, nos casos mais graves, a aposentadoria por incapacidade permanente, desde que devidamente comp

A síndrome de burnout é reconhecida como um transtorno relacionado ao trabalho e pode comprometer de forma significativa a saúde física e mental do trabalhador...