REFORMA POR INVALIDEZ NO SISTEMA MILITAR: IMPACTOS DA LEI Nº 13.954/2019 E OS DIREITOS QUE PERMANECEM ASSEGURADOS

A Lei nº 13.954/2019 reformulou o Sistema de Proteção Social dos Militares e gerou insegurança jurídica quanto à reforma por invalidez, ao redefinir conceitos e impactar o cálculo dos proventos. Na prática, houve aumento de indeferimentos, perícias mais rigorosas e concessões com valores inferiores aos devidos.

Antes de 2019, o Estatuto dos Militares garantia proventos integrais nos casos de doença adquirida em serviço ou prevista em lei. Com a nova norma, parte das regras foi aproximada ao regime previdenciário civil, sem autorizar a retirada de direitos consolidados.

As principais mudanças envolvem a exigência de incapacidade total e permanente, o endurecimento das perícias e controvérsias sobre integralidade e paridade. A jurisprudência do STJ reconhece o direito aos proventos integrais quando há nexo com o serviço ou doença legalmente prevista, bem como a aplicação de regras mais favoráveis em casos iniciados antes da nova lei.

O militar mantém direito à reforma integral quando há comprovação médica, previsão legal, procedimento anterior à lei ou decisão judicial favorável.

A Lei nº 13.954/2019 não autoriza a supressão de direitos. Diante de negativas indevidas, a análise individual e o suporte jurídico especializado são essenciais para garantir a proteção legal do militar incapacitado.