FARMÁCIA PODE EXIGIR CPF PARA CONCEDER DESCONTO?
- 17 de ago.
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A pergunta “qual é o seu CPF?” tornou-se comum nos balcões das farmácias brasileiras. Mas uma recente decisão judicial reacendeu a discussão sobre os limites dessa prática.
A Justiça do Maranhão condenou a Drogasil ao pagamento de R$ 10 milhões por danos morais coletivos e determinou que a empresa deixe de condicionar descontos e promoções ao fornecimento obrigatório do CPF ou de outros dados pessoais.
O problema não é simplesmente pedir o CPF
A Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD — não proíbe automaticamente a coleta do CPF.
A empresa, entretanto, precisa ter uma finalidade legítima para utilizar aquele dado, informar adequadamente o consumidor e observar princípios como necessidade, transparência e segurança.
Quando o fornecimento do dado passa a ser condição para que o consumidor tenha acesso a um preço significativamente menor, surge uma questão importante: essa escolha é realmente livre?
Foi justamente esse um dos pontos considerados pela Justiça.
Dados de saúde merecem proteção especial!
No caso das farmácias, a preocupação é ainda maior.
O histórico de aquisição de medicamentos pode revelar ou permitir inferências sobre doenças, tratamentos e outras informações relacionadas à saúde do consumidor.
Por isso, a utilização dessas informações para criação de perfis de consumo, publicidade ou compartilhamento com terceiros exige especial cuidado e vem sendo objeto de fiscalização pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados — ANPD.
E o consumidor, pode recusar?
De acordo com a decisão proferida no caso da Drogasil, o consumidor não pode ser economicamente penalizado simplesmente por optar por não fornecer seus dados pessoais para obter uma promoção oferecida pela empresa.
A discussão deixa uma mensagem importante:
Seus dados pessoais possuem valor e não devem ser entregues sem que você saiba por que estão sendo solicitados e como serão utilizados.
Ao fornecer CPF ou qualquer outra informação, o consumidor pode perguntar:
Por que esse dado é necessário?
Para qual finalidade será utilizado?
Será compartilhado com terceiros?
Posso realizar a compra ou obter o preço anunciado sem fornecê-lo?
Proteção de dados também é direito do consumidor.
Fique atento aos seus direitos.
