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CONTA LARANJA, TEM PREVISÃO EXPRESSA NO CÓDIGO PENAL: ENTENDA O QUE MUDOU COM A LEI Nº 15.397/2026
Emprestar ou ceder uma conta bancária para movimentar recursos de origem criminosa pode resultar em responsabilização penal. A nova legislação amplia os instrumentos de combate às fraudes financeiras e aos crimes praticados no ambiente digital.
há 5 dias
3 min de leitura
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